Entidades querem economia solidária na Secretaria da Micro e Pequena Empresa

Calendar maio 12, 2011 | Posted by Blog do Microcrédito

Entidades querem economia solidária na Secretaria da Micro e Pequena Empresa
Escrito em 11 de maio de 2011, às 10:39

Um grupo de entidades ligadas à economia solidária entregou nesta terça-feira (10) ao líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), um documento propondo que a nova Secretaria da Micro e Pequena Empresa, em análise na Câmara, também seja da economia solidária. No documento, elaborado pela Setorial Nacional de Economia Solidária do PT, as entidades sugerem que a nova pasta receba o nome de Secretaria de Economia Solidária e Micro e Pequena Empresa.

O documento também estabelece nova redação ao texto original enviado pelo governo, na forma do projeto de lei 865/11, para reorganizar a participação do tema da economia solidária na composição da nova secretaria, que já contemplava o setor, mas de forma secundária. Presente na reunião, o deputado Eudes Xavier (PT-CE), relator do PL que cria a secretaria da Micro e Pequena Empresa, adiantou que já iniciou um debate com o governo no sentido de dar mais visibilidade à economia solidária.

“Como militante da economia solidária desde a década de 90, tenho compreensão de que este é o momento e a oportunidade para darmos visibilidade, capacidade orçamentária e de execução à economia solidária no Brasil, juntamente com a micro e pequena empresa”, afirmou. De acordo com o parlamentar, já há uma sinalização do governo de abertura ao debate. Eudes avalia que a inclusão da temática da economia solidária no PL não trará nenhum prejuízo ao desenvolvimento do setor. “Independentemente do local que esteja, o movimento da economia solidária estará crescendo e lutando por um projeto social diferente”, afirmou.

Presentes nos debates que ocorreram ao longo do dia, os deputados petistas Newton Lima (SP),Vicentinho (SP), Pepe Vargas (RS) e Bohn Gass (RS) manifestaram apoio à proposta e reiteraram a importância da construção de políticas públicas permanentes para a economia solidária. “Sabemos que já conseguimos grandes avanços neste tema no governo do presidente Lula, mas a economia solidária tem um grande potencial de crescimento e este é o momento oportuno para potencializarmos isso”, disse Newton Lima.

Agenda – Ao término do encontro, o líder Paulo Teixeira informou que convidará representantes dos ministérios do Trabalho e da Casa Civil para discutir o tema em reunião na Liderança do PT. Também deverão ser convidados para o encontro representantes da Central de Cooperativas e Empreendimentos (Unisol/Brasil), além do relator da matéria e do Secretário Nacional de Economia Solidária do PT, Niro Barrios.

Na próxima terça-feira (17) a Comissão de Trabalho da Câmara fará uma audiência pública para debater o PL 865/11. A reunião será às 14h30, no plenário 3. Na sexta-feira (18) haverá o relançamento da Frente Parlamentar Mista da Economia Solidária. A solenidade será às 14h, no auditório Freitas Nobre da Câmara.

Fonte: http://pauloteixeira13.com.br/2011/05/entidades-querem-economia-solidaria-na-secretaria-da-micro-e-pequena-empresa/

(Da Liderança do PT)

Bookmark and Share

Category Categories: Clipping, Empreendedorismo, Finanças Solidárias, Governo, Marco Legal, microempresa  |  Tag Tags: , , , , ,  |  Comments Nenhum Comentário

Crédito é principal entrave da economia solidária

Calendar fevereiro 6, 2011 | Posted by Blog do Microcrédito

Sem crédito, associações de trabalhadores sofrem com falta de investimentos e dificuldade de acesso ao mercado

O número de cooperativas e associações tem crescido no país, segundo o governo federal. A quantidade de pessoas ocupadas na economia solidária também. Contudo, o aumento poderia ser ainda maior caso alguns entraves fossem minimizados. Entre eles, a dificuldade de obtenção de empréstimos por empreendimentos geridos por grupos de trabalhadores.

A falta de crédito é o principal problema do setor para representantes de entidades ligadas à economia solidária e para os próprios cooperados. De acordo com uma pesquisa da Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes) feita em 2007, das cerca de 22 mil cooperativas e associações do país, quase 17 mil afirmavam ter problemas para obter empréstimos. Além disso, das 22 mil organizações ouvidas para o levantamento, somente 3,5 mil informaram ter conseguido crédito ou financiamento nos últimos 12 meses.

Segundo o secretário adjunto da Senaes, Fábio José Bechara Sanchez, esta dificuldade é causada, principalmente, pela constituição legal dessas organizações. Metade delas é informal e mesmo as que estão formalizadas têm características que não se encaixam em critérios estabelecidos por bancos para concessão dos empréstimos.

– Quando um banco vai conceder um empréstimo para uma empresa, ele analisa também o patrimônio dos proprietários dela. No caso das cooperativas, isso é difícil – explica Sanchez.

Sem crédito, as associações de trabalhadores acabam caindo em outros dois problemas: a falta de investimento e a dificuldade de acesso ao mercado. Não há investimento, pois não conseguem empréstimos para compra de materiais e máquinas, por exemplo. E também não há mercado porque não existe capital de giro para financiar o processo de comercialização.

Marcos José Lopes é presidente da cooperativa industrial Unimáquinas, de São Bernardo do Campo, na Grande São Paulo, e sabe como a falta de crédito afeta os negócios.

Criada há um ano, a Unimáquinas já recebeu algumas encomendas. Porém, teve de exigir um pagamento prévio de seus clientes para iniciar sua produção, pois não tem recursos para a compra de matéria-prima.

– Nossos concorrentes [empresas] começam a produzir e depois recebem o pagamento pelo serviço à vista. Nós temos que pedir o sinal para começar a produzir. Isso dificulta – explica Lopes.

Fonte: http://www.canalrural.com.br/canalrural/jsp/default.jsp?uf=2&section=Canal%20Rural&id=3192072&action=noticias

Bookmark and Share

Category Categories: Clipping, desenvolvimento social, Finanças Solidárias, Governo  |  Tag Tags: , , , ,  |  Comments Nenhum Comentário

Banco Comunitário será implantado em Porto Velho

Calendar janeiro 17, 2011 | Posted by Blog do Microcrédito

Porto Velho será contemplado com o projeto Bancos Comunitários na Amazônia, uma iniciativa do Ministério do Trabalho e Emprego, via Secretaria Nacional de Economia Solidária (Senaes), que na região Norte é coordenado pelo Instituto Capital Social, de Belém (PA). O projeto está sendo viabilizado pela prefeitura da capital, por meio da secretaria municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo (Semdestur).

Os bancos comunitários são uma nova modalidade de instituição financeira que consistem em oferecer serviços financeiros em rede de natureza associativa e comunitária. Estão voltados à geração de emprego e renda, na perspectiva de reorganizar as economias locais tendo por base os princípios da economia solidária, como: autogestão, solidariedade, cooperação e sustentação econômica. É uma iniciativa que visa a democratização do crédito.

Reunião

Para discutir a implantação do banco em Porto Velho, o coordenador do projeto na região Norte, Gilvam Cléber Nascimento, reuniu com o secretário Jaime Gazola, da Semdestur, técnicos da secretaria e representantes da comunidade, em um encontro ocorrido nesta terça-feira, 11, na sala Cuniã, no Centro de Formação dos Profissionais da Educação. Foi a primeira de uma série das reuniões que serão realizadas até a inauguração do banco, previsto para julho.

“Esses encontros tem por objetivo formar e preparar lideranças comunitárias e multiplicadores no desenvolvimento da metodologia de organização de finanças solidárias com base no projeto dos bancos comunitários. Nosso trabalho é articular, acompanhar e oferecer assessoria técnica para a organização desses bancos, por meio da participação popular, gestão compartilhada, uso de moeda social, desenvolvimento institucional e mapeamento da produção e consumo local”, explicou o coordenador do projeto.

O secretário municipal de Desenvolvimento Socioeconômico e Turismo, Jaime Gazola, esclareceu que o Banco Comunitário ainda não é o Banco do Povo, projeto que também está em estudo para implantação em Porto Velho, mas está dentro das políticas públicas do prefeito Roberto Sobrinho, para assegurar a sustentabilidade econômica das famílias de baixa renda. “O grande diferencial dos Bancos Comunitários é que por usar uma moeda própria, a chamada moeda social, eles contribuem para o desenvolvimento local e inclusão social na região onde ele está instalado. Em Porto Velho, o levantamento feito pelo Instituto Capital Social apontou a zona Leste como local de instalação da unidade na capital. Ele atenderá as comunidades dos bairros Agenor de Carvalho, Airton Senna, Ulysses Guimarães e Marco Freire”, adiantou o secretário.

Funcionamento

Ao contrário das instituições financeiras convencionais, os bancos comunitários possuem algumas características próprias. É a própria comunidade quem decide se o banco será ou não criado. E ao ser instalado, a comunidade é a proprietária e gestora do banco que atua sempre com duas linhas de crédito: uma em real e outra em moeda social circulante, apenas nas comunidades de sua área de abrangência. “Por meio desse sistema, os bancos comunitários apóiam os empreendimentos em suas estratégias de comercialização, criando feiras, lojas solidárias e outras atividades. Atuam ainda em comunidades caracterizadas pela desigualdade social”, disse Gilvam Nascimento, coordenador do projeto.

Eles também podem oferecer empréstimos de consumo e produtivo em moeda social e nacional (real), com juros abaixo do mercado, sem consulta ao SPC e Serasa. Quem avaliza o empréstimo é a própria comunidade. Estão também entre os serviços, a abertura de conta corrente, recebimento de convênios, boletos bancários, pagamentos de aposentadorias e outros benefícios. Mas para fazer todas essas operações o Banco Comunitário precisa estar conveniado com um Banco Oficial.

Moeda social

A moeda social (moeda circulante social) é complementar ao real e é criada pelo próprio Banco Comunitário com o objetivo de fazer com que o dinheiro circule na própria comunidade, aumentando o poder de comercialização, a riqueza e gerando emprego e renda no local. “Trata-se, portanto, de uma estratégia para incentivar o consumo local”, lembrou o secretário da Semdestur.

A moeda social também tem algumas características como própria, lastros em moeda nacional (o real), que garante para cada moeda social emitida, um correspondente em real. É confeccionada com componentes de segurança (papel moeda, marca d’água, código de barra e número serial) para evitar falsificação e poder ser utilizada em todo o comércio local.

Fonte: http://www.rondonoticias.com.br/?noticia,89754,prefeitura-viabiliza-implantao-de-banco-comunitrio-em-porto-velho

Bookmark and Share

Category Categories: Clipping, Finanças Solidárias, Governo, IMFs Brasileiras, microcrédito  |  Tag Tags: , , , , ,  |  Comments 2 Comentários

Bancos Comunitários recebem destaque

Calendar junho 23, 2010 | Posted by Edmar Roberto Prandini

No dia de ontem, 22 de junho de 2010, o IG publicou três artigos sobre os bancos comunitários. Bastante interessante, as matérias relataram aspectos da experiência do Banco Palmas, pioneiro no país nesse campo, que está liderando a implantação de uma rede de bancos similares, com apoio da SENAES – Secretaria Nacional de Economia Solidária, do Ministério do Trabalho e Emprego e do BNDES; além disso, relatou as dificuldades com a falta de funding e o pequeno volume de recursos que, em geral, tem caracterizado os bancos comunitários; e, por fim, uma terceira matéria sobre a possibilidade de impressão das moedas sociais pela Casa da Moeda, que representaria uma boa ajuda no desenvolvimento das experiências.

Para fazer a leitura das matérias do IG, clique aqui.

Bookmark and Share

Category Categories: Clipping, Finanças Solidárias, Governo, IMFs Brasileiras, microcrédito, OSCIP, sociedade civil  |  Tag Tags: , , ,  |  Comments Nenhum Comentário

Sobre o Banco Palmas e outras iniciativas solidárias

Calendar maio 10, 2010 | Posted by Blog do Microcrédito

Há pouco mais de um ano, em fevereiro de 2009, em meio ao momento de maior intensidade dos impactos da crise internacional sobre o Brasil, eu estava participando com assiduidade das discussões no Blog do jornalista Luis Nassif. Surgiu, então, uma discussão sobre a experiência do Banco Palmas, de Fortaleza, e eu escrevi um comentário que reproduzo abaixo:

Edmar Roberto Prandini disse:

Nassif e meu xará, Edmar Melo,

Uma das primeiras apresentações sobre o Banco Palmas aconteceu durante o Fórum Social Mundial, de Porto Alegre, em 2001 ou 2002. Creio que 2001, apesar da memória não me dar segurança. A força do modelo do Banco Palmas está na coesão comunitária e na simbologia inovadora.

Com a vitória eleitoral de Lula, em 2002, sua posse e a constituição da SENAES – Secretaria Nacional de Economia Solidária, em junho de 2003, sob a liderança do Prof. Paul Singer, o debate acerca do crédito para os empreendimentos de economia solidária – não apenas microcrédito, dada a dimensão de empreendimentos autogestionários e especialmente de empresas recuperadas (ex-falimentares), que por vezes demandam créditos bem vultosos – ganhou importância. Na preparação da Conferência Nacional de Economia Solidária, as Conferências Estaduais remeteram contribuições que algumas pessoas, dentre as quais tive a honra de participar, sistematizaram para o debate da plenária nacional.

Parte do crescimento do Banco Palmas deve-se às oportunidades geradas com a criação de espaços tais como o Fórum Social Mundial, a constituição durante o FSM do Fórum Brasileiro de Economia Solidária e, sim, o apoio que o Banco Palmas tem recebido de instituições governamentais e outras ONGs, inclusive internacionais.

O Ministério do Trabalho e Emprego, através da Senaes, tem financiado a irradiação da experiência do Banco Palmas para a constituição de uma rede de “bancos comunitários de desenvolvimento”. Para viabilizar essa iniciativa, inclusive, houve a constituição de uma nova organização, o Instituto Banco Palmas, distinto da Associação de Moradores, por razões óbvias. Além disso, parte do movimento do Banco Palmas, faz-se hoje utilizando-se de recursos do Banco do Brasil, através do modelo do Banco Popular do Brasil, que não teve muito êxito, mas criou uma ferramenta de presença em áreas de periferia, através de um formato de correspondente bancário.

Trago tais informações para evidenciar que há forte apoio do governo brasileiro na sustentação e na difusão do Banco Palmas. Além disso, o Banco Palmas firmou laços também com o governo venezuelano, durante o Fórum Social das Américas, em 2006.

Por outro lado, há outras experiências de criação de “moedas sociais” no país, não alinhadas ao Banco Palmas, ainda que guardadas certas similaridades.

E, por último, existem inúmeras outras modalidades de instrumentos de “finanças solidárias” em crescimento. O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (http://www.mte.gov.br/pnmpo) tem cadastradas quase trezentas organizações, dentre quais o Banco Palmas, mas além dele, mais de uma centena de OSCIPs, outra centena de cooperativas, por exemplo. O próprio programa Crediamigo, do Banco do Nordeste, outro caso sempre citado nessa área, também é parte do Programa. Em 2008, seguramente, mais de R$ 1,7 bilhões de reais foi concedido em microcréditos no país, por estas organizações, para aplicação em microempreendimentos produtivos, em geral, pequenos comércios, sendo mais de 90% deles empreendimentos informais. Mais de 600 mil pessoas tem sido atendidas, de maneira continuada.

Por fim, é valioso citar também, o surgimento de uma valiosa experiência de garantia de crédito para a microempresa, através da Sociedade Garantidora de Crédito, cuja pioneira no país foi a de Caxias do Sul. Atualmente, outras organizações similares estão sendo estruturadas, inclusive com apoio do Sebrae Nacional.

Por fim, reforço a sugestão da Maria Coelho, para que você entreviste o Daniel Tygel, um brilhante militante do movimento de economia solidária.

Fonte: http://colunistas.ig.com.br/luisnassif/2009/02/25/a-economia-solidaria-do-banco-palmas/comment-page-1/#comment-602568

Bookmark and Share

Category Categories: Clipping, Finanças Solidárias, Governo, IMFs Brasileiras, sociedade civil  |  Tag Tags: , , ,  |  Comments Nenhum Comentário

O microcrédito e a Segunda Conferência Nacional de Economia Solidária

Calendar abril 6, 2010 | Posted by Blog do Microcrédito

A SENAES – Secretaria Nacional de Economia Solidária convocou, em dezembro de 2009, a Segunda Conferência Nacional de Economia Solidária. Desde o dia 30 de março, estamos na fase de realização das Conferências Regionais e Estaduais, em que serão eleitos os delegados para a Conferência Nacional.

No ano de 2006, houve o mesmo processo e as organizações de microcrédito estiveram pouco atuantes na Conferência, ainda que a ABCRED fosse uma das organizações integrantes da Comissão Organizadora.

Neste ano, é importante que o segmento do microcrédito se faça presente. A organização tanto da economia solidária quanto do microcrédito cresceram fortemente ao longo destes 4 anos, e novos passos e conquistas deverão ser construídos para os anos a seguir, na linha de um desenvolvimento includente.

Para a participação na Conferência Nacional, exige-se a presença e a articulação nas Conferências Estaduais.

O texto base para as discussões apresenta algumas sugestões quanto ao tema crédito em três parágrafos:

Acesso a serviços de finanças e de crédito
65. O acesso a serviços de finanças e de crédito da Política Nacional de Economia Solidária deverão necessariamente prever financiamento para capital de giro, custeio e aquisição de bens móveis e imóveis destinados à consecução das atividades econômicas fomentadas. As instituições autorizadas a operar as linhas de crédito previstas na Política Nacional de Economia Solidária poderão realizar operações de crédito destinadas a empreendimentos econômicos solidários sem a exigência de garantias reais, que poderão ser substituídas por garantias alternativas, observadas as condições estabelecidas em regulamento. As operações de crédito deverão ser realizadas por Bancos Públicos ou por instituições como cooperativas de crédito, OSCIPs de microcrédito, bancos comunitários e fundos rotativos.

66. Deverá estar prevista a possibilidade de equalizar taxa de juros nos empreendimentos contratados com recursos do Fundo Nacional de Economia Solidária, quando lastrearem dívidas de financiamentos dos empreendimentos econômicos solidários. O custo da equalização nessas operações deverá ser
assumido pelo Tesouro Nacional. Os critérios para equalização da taxa de juros deverão ser definidos em conformidade com as características dos empreendimentos econômicos solidários.

67. A Política Nacional de Economia Solidária deve estender aos empreendimentos econômicos solidários os benefícios previstos na lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995 que dispõe sobre o crédito rural e autoriza a equalização de encargos financeiros.

Bookmark and Share

Category Categories: microcrédito  |  Tag Tags: , ,  |  Comments Nenhum Comentário

Get Adobe Flash player